Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro
[Recurso eletrónico] “Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017”.
[Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa (2016). “Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M”. Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30, páginas 2-105]
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