Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicação

[Recurso eletrónico] “Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.” [Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação (2008). “Decreto-Lei n.º 18/2008”. Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, páginas 753-852.]