[Recurso eletrónico] “Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.”
[Ministério da Economia (2014). “Decreto-Lei n.º 191/2014”. Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31, páginas 6449-6451.]
Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro Read More »
[Recurso eletrónico] “Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.”
[Ministério da Economia (2003). “Decreto-Lei n.º 203/2003”. Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10, páginas 5932-5935.]
Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de setembro Read More »
[Recurso eletrónico] “Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a ALTRI, SGPS, S. A., a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., e a CELTEJO – Empresa de Celulose do Tejo, S. A., tendo por objeto um projeto de investimento que consiste na introdução, na unidade industrial desta última sociedade, de inovações no processo de produção de pasta de papel tissue”.
[Negócios Estrangeiros e Economia – Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização (2016). “Despacho n.º 15301/2016”. Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21, páginas 37080-37080]
Despacho n.º 15301/2016, de 21 de dezembro Read More »
