Divulga-se uma nota da autoria do Dr. Miguel Cadilhe, Associado e Presidente da Mesa de Assembleia da ACEC, escrita especificamente para este portal e intitulada “As Regiões constitucionais de Portugal continental segundo dois ilustres Associados do Círculo“.
“A Constituição obriga o Estado a criar as Regiões continentais. Dedica-lhes o Capítulo IV do Título VIII da Parte III “Organização do Poder Político”, conforme diagrama seguinte. Impõe isto há quase 50 anos. Não obstante, as Regiões constitucionais inexistem. E nas condições introduzidas pela revisão constitucional de 1997, essas Regiões ficaram praticamente obliteradas. (…)”
A reprodução do artigo foi autorizado pelo seu autor, pelo que este pode ser lido, integralmente, aqui.