Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho
[Recurso eletrónico] “Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.”
[Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas (2017). “Portaria n.º 208/2017”. Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13, páginas 3731-3734]