[Recurso eletrónico] "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação." [Ministério das Finanças (2014). "Decreto-Lei n.º 162/2014". Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, páginas 5602-5615.]

O seguinte documento insere-se no subgrupo A3 (Interior), do grupo A dedicado ao tema do Centralismo, na estrutura de organização dada pelo doador (Miguel Cadilhe).

Existência de versão com notas do doador, em acesso restrito, sendo necessário requerer previamente a sua consulta.