[Recurso eletrónico] "Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo." [Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação (2008). "Decreto-Lei n.º 18/2008". Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, páginas 753-852.]
O seguinte documento insere-se no subgrupo A5 (Controlos Centrais), do grupo A dedicado ao tema do Centralismo, na estrutura de organização dada pelo doador (Miguel Cadilhe).