[Recurso eletrónico] "Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro." [Ministério da Economia (2003). "Decreto-Lei n.º 203/2003". Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10, páginas 5932-5935.]
O seguinte documento insere-se no subgrupo A3 (Interior), do grupo A dedicado ao tema do Centralismo, na estrutura de organização dada pelo doador (Miguel Cadilhe).