[Recurso eletrónico] "Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade". [Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (2007). "Decreto Regulamentar n.º 15/2007". Diário da República n.º 62/2007, Série I de 2007-03-28, páginas 1783-1783]
O seguinte documento insere-se no subgrupo D1 (Florestas), do grupo D dedicado ao tema da Economia, Sociedade e Desenvolvimento, na estrutura de organização dada pelo doador (Miguel Cadilhe).