[Recurso eletrónico] "Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios". [Assembleia da República (2006). "Lei n.º 12/2006". Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04, páginas 2410-2410]
O seguinte documento insere-se no subgrupo D1 (Florestas), do grupo D dedicado ao tema da Economia, Sociedade e Desenvolvimento, na estrutura de organização dada pelo doador (Miguel Cadilhe).