[Recurso eletrónico] "Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta". [Assembleia da República (2009). "Lei n.º 20/2009". Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12, páginas 2826-2827]

O seguinte documento insere-se no subgrupo D1 (Florestas), do grupo D dedicado ao tema da Economia, Sociedade e Desenvolvimento, na estrutura de organização dada pelo doador (Miguel Cadilhe).